| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONFORME ANEXO ÚNICO, EXCEPCIONALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS / ESF – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
| native_id | 1769 |
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