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norma nº 1602/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaINCLUI O INCISO IX NO ART. 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1563, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
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