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norma nº 1603/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTA DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADA OU NÃO, DO IPTU, ISSQN E CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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