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norma nº 1621/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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