| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O TRANSPORTE OBRIGATÓRIO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM DESLOCAMENTO LABORAL PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS EM COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1800 |
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