norma nº 275/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 275 de 05 de janeiro de 1995. 



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





         Art. 1º  -  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o  orçamento  vigente,  abrindo  crédito  suplementar  na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:



FONTE 16  -  R$ 50.000,00



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE





PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.13.75.428.1003  - Construção de Unidade Mista em Avelar

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16  -  Obras e instalações .......................R$ 50.000,00



         Art. 2º  -  O recurso para atender a presente suplementação é adquirido da transferência de recursos, conforme Portaria 69/93, Diário Oficial da União, Seção I, de 20 de janeiro de 1994 e notas de empenhos nºs 1389 e 1390.



         Art. 3º  -  Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).



         Art. 4º  -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 05 de janeiro de 1995.











Alexandre Veiga Lisbôa

PREFEITO MUNICIPAL