norma nº 277/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 277 de 20 de janeiro de 1995. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas no Quadro Permanente - Grupo III - Provimento Efetivo e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





         Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vagas constantes do Anexo Único da presente Lei que serão incorporadas ao QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO III, da Lei nº 25 de 02 de Outubro de 1989.



         Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 20 de janeiro de 1995.











ALEXANDRE VEIGA LISBÔA

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO



LEI Nº 277



ABERTURA DE VAGAS





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CARGO                                           | VAGAS

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ADVOGADO                                        | 02

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