norma nº 280/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 280 de 31 de janeiro de 1995. 





Altera Título de Secretaria Municipal que especifica e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





          Art. 1º - Fica alterado o título constante do Anexo Único da presente Lei que será incorporado à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.





          Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, procedendo a alteração da estrutura organizacional.





          Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 31 de janeiro de 1995.











ALEXANDRE VEIGA LISBOA

-Prefeito Municipal-



ANEXO ÚNICO



LEI Nº 280



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ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

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TÍTULO ANTERIOR



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



TÍTULO ATUAL



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE



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