| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1995 |
| Date | 1995-01-31 |
| Ementa | CRIA ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR QUE ESPECIFICA, SUBORDINADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 281 de 31 de janeiro de 1995.
Cria Órgãos de Direção e Assessoramento Superior que especifica, subordinados às Secretarias Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam criados os órgãos constantes do Anexo Único da presente Lei e que serão subordinados às Secretarias Municipais e incorporados à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação através de Decreto das atribuições dos órgãos criados com a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 31 de janeiro de 1995.
ALEXANDRE VEIGA LISBOA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 281
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
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ÓRGÃOS CRIADOS | NÍVEL/DAS | ÓRGÃO DE
| | SUBORDINAÇÃO
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | DAS-III | GAB PREFEITO
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SUB-PROCURADORIA JURÍDICA | DAS-II | GAB PREFEITO
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SUB-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | DAS-II | S M ADMINIS
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SUB-SECRETARIA DE FAZENDA | DAS-II | S M FAZENDA
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SUB-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | DAS-II | S M OBRAS
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DIVISÃO DE OFICINA | DAS-III | S M OBRAS
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DIVISÃO DE TRANSPORTES | DAS-III | S M OBRAS
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DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO | DAS-III | S M OBRAS
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SUB-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, | DAS-II | S M EDUCAÇÃO
ESPORTE E LAZER | |
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SUB-SECRETARIA DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO | DAS-II | S M SAÚDE
SOCIAL | |
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SUB-SECRETARIA DE TURISMO | DAS-II | S M TURISMO
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SUB-SECRETARIA DE AGRICULTURA, | DAS-II | S M AGRIC
ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE | |
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DIVISÃO DE MEIO-AMBIENTE, FISCALIZAÇÃO E | DAS-III | S M AGRIC
PROJETOS ESPECIAIS | |
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DIVISÃO DE COOPERATIVISMO | DAS-III | S M AGRIC
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