| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1995 |
| Date | 1995-01-31 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR / DAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1819 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 282 de 31 de janeiro de 1995.
Ementa: Extingue e cria cargos comissionados do Grupo I - Direção e Assessoramento Superior / DAS - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos constantes do Anexo I da presente Lei integrantes do Grupo I - Direção e Assessoramento Superior.
Art. 2º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo II da presente Lei que serão incorporados ao Grupo I - Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a reorganização dos quadros de Cargos Comissionados bem como a regulamentação das estruturas das Secretarias Municipais mediante as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
<c>Paty do Alferes, 31 de janeiro de 1995.
ALEXANDRE VEIGA LISBOA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 282
EXTINÇÃO DE CARGOS
SÍMBOLO D.A.S.
----------------------------------------------------------------------
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
----------------------------------------------------------------------
| SÍMBOLOS - DAS
|-----------------------------------------
|DAS-2 |DAS-3 |DAS-4 |DAS-5 |DAS-6|TOTAL
----------------------------------------------------------------------
GABINETE DO PREFEITO | 01 | -- | -- | -- | 01 | 02
----------------------------------------------------------------------
PROCURADORIA JURÍDICA | -- | -- | -- | -- | 01 | 01
----------------------------------------------------------------------
ASS PLAN COORDENAÇÃO GERAL | -- | -- | -- | -- | 01 | 01
----------------------------------------------------------------------
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL | -- | -- | -- | -- | -- | --
----------------------------------------------------------------------
S M ADMINISTRAÇÃO | 01 | -- | | 04 | 01 | 06
----------------------------------------------------------------------
S M FAZENDA | 01 | -- | -- | 04 | 01 | 06
----------------------------------------------------------------------
S M OBRAS E SERV PÚBLICOS | 01 | -- | -- | 02 | 01 | 04
----------------------------------------------------------------------
S M EDUC. CULT. ESP E LAZER | 01 | 01 *| -- | -- | 01 | 03
----------------------------------------------------------------------
S M SAÚDE E DESENV SOCIAL | 05 | -- | -- | -- | 01 | 06
----------------------------------------------------------------------
S M AGRICULTURA | -- | -- | -- | -- | 01 | 01
----------------------------------------------------------------------
S M TURISMO | -- | -- | -- | -- | 01 | 01
======================================================================
TOTAL | 10 | 01 | -- | 10 | 10 | 31
======================================================================
* O cargo de símbolo DAS-3 extinto na Secretaria Municipal de Educação se refere ao de DIRETOR MUSICAL.
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS
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ÓRGÃOS CRIADOS | QTDE | NÍVEL/DAS | ÓRGÃO DE
| | | SUBORDINAÇÃO
---------------------------------------------------------------------------
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 01 | DAS-III | GAB PREFEITO
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE | 01 | DAS-IV | GAB PREFEITO
---------------------------------------------------------------------------
SUB-PROCURADOR JURÍDICO | 01 | DAS-II | GAB PREFEITO
---------------------------------------------------------------------------
ASSESSOR JURÍDICO | 01 | DAS-III | GAB PREFEITO
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | 01 | DAS-II | S M ADMINIST
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SECRETÁRIO DE FAZENDA | 01 | DAS-II | S M FAZENDA
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SEC OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 01 | DAS-II | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
DIRETOR DA DIVISÃO DE OFICINA | 01 | DAS-III | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
DIRETOR DA DIVISÃO DE TRANSPORTES | 01 | DAS-III | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
DIRETOR DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO | 01 | DAS-III | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
COORDENADOR DE CONSERV LIMPEZA URBANA | 01 | DAS-IV | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
COORDENADOR DE CONSERV ESTRADAS VICINAIS | 01 | DAS-IV | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES | 01 | DAS-IV | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS | 01 | DAS-IV | S M OBRAS
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER | 01 | DAS-II | S M EDUCAÇÃO
---------------------------------------------------------------------------
COORDENADOR DE EVENTOS | 01 | DAS-IV | S M EDUCAÇÃO
---------------------------------------------------------------------------
COORDENADOR CULTURAL | 01 | DAS-IV | S M EDUCAÇÃO
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SEC SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 01 | DAS-II | S M SAÚDE
---------------------------------------------------------------------------
ASSESSOR | 04 | DAS-III | S M SAÚDE
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SECRETÁRIO DE TURISMO | 01 | DAS-II | S M TURISMO
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE | 02 | DAS-IV | S M TURISMO
---------------------------------------------------------------------------
SUB-SEC AGRICULTURA, ABAST,MEIO-AMBIENTE | 01 | DAS-II | S M AGRIC
---------------------------------------------------------------------------
DIRETOR DA DIVISÃO DE MEIO-AMBIENTE E | 01 | DAS-III | S M AGRIC
PROJETOS ESPECIAIS | | |
---------------------------------------------------------------------------
DIRETOR DA DIVISÃO DE COOPERATIVISMO | 01 | DAS-III | S M AGRIC
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE MEIO-AMBIENTE | 01 | DAS-IV | S M AGRIC
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE COOPERATIVISMO | 01 | DAS-IV | S M AGRIC
---------------------------------------------------------------------------
ASSISTENTE DA DIVISÃO DE FOMENTO | 01 | DAS-IV | S M AGRIC
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TOTAL | 31 | --------- | --------
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