| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1995 |
| Date | 1995-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 1820 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 283 de 10 de fevereiro de 1995.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - A admissão de que trata o caput do art. 1º será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o inciso VI do artigo 225 da Lei Complementar nº 02 de 04 de agosto de 1992.
Art. 3º - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 1995.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
<c>Paty do Alferes, 10 de fevereiro de 1995.
ALEXANDRE VEIGA LISBOA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 283
ABERTURA DE VAGAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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CARGO | VAGAS | EQUIVALÊNCIA SALARIAL
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PROFESSOR DE MATEMÁTICA | 01 | PROFESSOR " B "
| | TABELA DO MUNICÍPIO
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PROFESSOR DE QUÍMICA | 01 | PROFESSOR " B "
| | TABELA DO MUNICÍPIO
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PROFESSOR AUXILIAR | 01 | PROFESSOR " A "
| | TABELA DO MUNICÍPIO
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