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norma nº 283/1995

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 1995
Date 1995-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO.
native_id1820

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 283 de 10 de fevereiro de 1995. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





         Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo Único da presente Lei.



         Art. 2º - A admissão de que trata o caput do art. 1º será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o inciso VI do artigo 225 da Lei Complementar nº 02 de 04 de agosto de 1992.



         Art. 3º - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 1995.



         Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



         Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





<c>Paty do Alferes, 10 de fevereiro de 1995.











ALEXANDRE VEIGA LISBOA

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO



LEI Nº 283



ABERTURA DE VAGAS



CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO



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CARGO                                | VAGAS | EQUIVALÊNCIA SALARIAL

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PROFESSOR DE MATEMÁTICA              |  01   | PROFESSOR " B "

                                     |       | TABELA DO MUNICÍPIO

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PROFESSOR DE QUÍMICA                 |  01   | PROFESSOR " B "

                                     |       | TABELA DO MUNICÍPIO

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PROFESSOR AUXILIAR                   |  01   | PROFESSOR " A "

                                     |       | TABELA DO MUNICÍPIO

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