| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE FINACEIRO COM A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA – HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1858 |
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