| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 2.916, DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 190 |
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