| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DA LEI FEDERAL N.º 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 104 DE 10 DE JANEIRO DE 2001. |
| native_id | 1902 |
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