| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E LAZER NO VALOR DE R$ 19l.116,95 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). |
| native_id | 1910 |
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LEI N°1675 DEDDEOflTUBR0 DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E LAZER NO VALOR DE R$ 19l.116,95 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E Z : Art. lº - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de RS 191.116,95 (Cento e noventa e um mil, cento e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), para atender â seguinte dotação orçamentária: FONTE = 020 (TRANSFERÊNCIAS DA UNIÂO - FNDE) R$ 191.116,95 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.00.12.361,4011.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental - Salário Educação/FNDE ELEMENTO DA DESPESA: R$ 191.116,95 4,4.90.52.020 - Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Salário Educação conforme inciso II , do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. § 1° - Por Excesso de Arrecadação: + Arrecadado dté agosto de 2010 533.849,30 + Arrecadação Provável de set à dez de 2010 306.544,16 = Total Anual 840.393,46 - Receita Prevista 650.000, 00 Excesso de Arrecadação 190.393,46 Juros de 0,38% a.m. 23,49 Total de arrecadação provável 191.116,95 § 2º - O Recurso será classificado na receita na seguinte rubrica: 1.3.2.5.01. 05.01 - Rec. de Rem. Outros Dep. Banc. sal. Educa ção.........................................R$ 8.289,79 1.7.2.1.35.01.00 - Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Desenv. da Educ. - Salário Educação R$ 182.827,16 Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 05 de OUTUBRO d 2010. RACHID ELMOR Prefeito Municipal