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norma nº 1675/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E LAZER NO VALOR DE R$ 19l.116,95 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
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LEI N°1675 DEDDEOflTUBR0 DE 2010.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E LAZER NO VALOR DE R$ 19l.116,95 (CENTO E NOVENTA E UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo

a seguinte,



L E Z : 





Art. lº - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de RS 191.116,95 (Cento e noventa e um mil, cento e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), para atender â seguinte dotação orçamentária:

FONTE = 020 (TRANSFERÊNCIAS DA UNIÂO - FNDE)	R$ 191.116,95



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:



20.25.00.12.361,4011.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental - Salário Educação/FNDE



ELEMENTO DA DESPESA:



R$	191.116,95

4,4.90.52.020 - Equipamentos e Material Permanente



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Salário Educação conforme inciso II , do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§ 1° - Por Excesso de Arrecadação:



+ Arrecadado dté agosto de 2010

533.849,30

+ Arrecadação Provável de set à dez de 2010

306.544,16

= Total Anual

840.393,46

- Receita Prevista

650.000, 00

Excesso de Arrecadação

190.393,46

Juros de 0,38% a.m.

23,49

Total de arrecadação provável

191.116,95

§ 2º - O Recurso será classificado na receita na seguinte rubrica:



1.3.2.5.01. 05.01	-	Rec.	de	Rem.	Outros	Dep.		Banc.	sal. Educa ção.........................................R$		8.289,79

1.7.2.1.35.01.00 - Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Desenv. da Educ. - Salário Educação R$ 182.827,16



Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes, 05	de	OUTUBRO	d	2010.







RACHID ELMOR

Prefeito Municipal

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