| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1077 DE 05 DE ABRIL DE 2004 REFERENTE AO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - RJ, ESTABELECE O REENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
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