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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 2745/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2745 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaAutoriza aos agentes políticos municipais de paty do alferes a perceberem, além do subsídio mensal, terço contitucional de férias, consoante julgamento do RE nº650.898 0 STF o qual julgou a constitucionalidade de tal previsão e da outrás providências.
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