| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A OCUPAÇÃO E O EXERCÍCIO DOS CARGOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 81 DA LEI 1.403, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2000 |
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