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norma nº 1863/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE, DENOMINADA APAE DE MIGUEL PEREIRA.
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