| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), CONSIDERANDO A PORTARIA GM/MS Nº 1.654 DE 19 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUIU O PMAQ, DEFINE O USO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO (PMAQ-AB), DENOMINADO COMO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, RESULTANTE DA ADESÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL AO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2039 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.