| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Proibição de cobrança de taxa, tarifa, outra modalidade para a realização de desligamento. A Lei Municipal nº 3.092/2023 de Paty do Alferes, que proibia a cobrança por serviços de religação de água e esgoto, foi declarada inconstitucional (Representação Procedente). Os motivos foram: Vício Formal: Violação da Separação dos Poderes, pois a Câmara Municipal (Legislativo) legislou sobre matéria de competência privativa do Prefeito (Executivo). Vício Material: Concessão de isenção sem fonte de custeio, afetando o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. A lei foi anulada com efeitos retroativos (ex tunc). |
| native_id | 204 |
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