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norma nº 1562/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A PARTICULAR E/OU REVERTER A DAÇÃO EM PAGAMENTO A POSSE E DOMÍNIO DA ÁREA DE POSSE PÚBLICA INDIVIDUALIZADA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N• 1.562 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A PARTICULAR E/OU REVERTER A DAÇÃO EM PAGAMENTO A POSSE E DOMÍNIO DA ÁREA DE POSSE PÚBLICA INDIVIDUALIZADA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Faço saber que a Câmara Municipal de Paty do Alferes aprova e eu sanciono a seguinte

Lei:



Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à particular a título oneroso e/ou reverter em dação em pagamento ao proprietário constante da matrícula do RGI ou ainda a seu sucessor a qualquer título, a posse e domínio do imóvel constituído gas seguintes individualizações: Parte da construção do Imóvel denominado Arcozelo Palace Hotel constituído da "Ala 800" e mais a área de terreno vazio que acompanha a linha final do Iado esquerdo, até a linha final aos fundos, à direita onde inicia o primeiro pavimento chamado "Ala 800", medindo aproximadamente 4.500m2, que foram objeto de dação em pagamento junto a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes nos autos do processo administrativo 4158/2002 e homologada em sede judicial nos autos do processo 4941/02, Ação Homologatória, que teve trâmite na Vara Única da Comarca de Paty do Alferes e que figuraram como partes Autores: Município de Paty do Alferes e Brasil Turístico Hotéis e Clubes.



§ 1* - A construção e a área de terras constante do caput é parte integrante do imóvel denominado "Arcozelo Palace Hotel", registrado junto ao Cartório do 3.O Ofício da Comarca de Vassouras — RJ, no livro de "REGISTRO DIVERSOS" número 4-D, às fls.70, número de ordem 914, registrado em 07 de outubro de 1969, com as seguintes características e confrontações: Imóvel constituído do "Arcozelo Palace Hotel" situado na zona urbana de Paty do Alferes, no 1.° Distrito, que mede aproximadamente 89.831.00m2, com 9.350,00m2 de área construída e coberta, que assim se descrimina e caracteriza: Frente com a estrada Paty — Arcozelo. numa extensão de 323,00a a partir de um marco que divisando com a propriedade de A Rural Colonização S/A, na direção de Paty do AlfereÉ, vai até o marco colocado na divisa do terreno de Fausto de Moraes Lacerda ou quem de direito; daí flete à esquerda segundo o rumo de 41.° SE’ numa extensão de 121,00m defletindo em ângulo de 29.^E, numa extensão de 70,00m; defletindo depois à direita em ângulo reto, numa extensão de

2 ,00m; defletindo ainda à direita com o rumo de 42.TSE, até um marco de pedra

*olocado no alto, numa extensão de 154,00m divide até este ponto com Fausto de Moraes Lacercla ou sucessores; deste «ltimo marco deflete à esquerda em linha reta, numa extensão de 151,00m defletindo novamente para a esquerdą numa extensão de 140,00m, confrontando nestas duas linhas com terras pertencentes a Antônio Zenóbio e sua Mulher; pelos fundos numa extensão de 280,00m em linha reta, confrontando também com terras pertencentes a Antônio Zenóbio da Costa e sua Mulher, pelo lado direito confronta com A Rural Colonização S/A, em linha reta numa extensão de 561,00m até atingir o marco inicial, finalmente limita internamente com uma área de terras retangular com 40,00m de frente a fundos e 25,00m de cada lado, dividida em dois lotes de 500m2 cada um, pertencentes a Danilo Alves e D. Jandira Faria dos Santos ou quem de direito, ficando a 64,00m de um marco inicial, contados sobre o lado direito da estrada que dá acesso ao Hotel. Prédio do ARCOZELO PALACE OFTEL construído no terreno acima descrito, e que se compõe de Edifício principal, formado de nove blocos, divididos em 3 partes, sendo: 1.°- PAVIMENTO CENTRAL em 03 blocos, compreendendo recepção com entrada, portaria, escritório, salas de estar, varanda, bar, biblioteca, barbeiro e instalações sanitárias, em galeria com 02 pequenos lances de degraus se comunica com o grande salão de refeições, com a cozinha e os serviços de café, almoxarifado, despensa, depósito, câmara frigorífica e instalações para empregados. Na parte Central da recepção há um sobrado com dez peças, destinadas à moradia do proprietário. 2.* PAVILHÃO da direita, com 03 blocos de 02 pavimentos, com apartamento de quarto e saleta; de quarto e banheiro, de quarto simples, instalações sanitárias comuns, chuveiros, banheiros e rouparia.

PAVIMENTO da esquerda, em 03 blocos de 02 pavimentos com quartos, apartamentos e salão de diversões para crianças, sala de refeições para menores e acompanhantes, rouparia e instalações sanitárias comuns COMPOSICÃO GERAL: 104 apartamentos;

130 quartos simples; 16 banheiros inferiores; 70 instalações sanitárias comuns; 35 banheiros; 38 chuveiros e 09 rouparias, uma capela, um pavilhão de diversões, 02 piscinas, pertencentes e dependências, acessórios, benfeitorias e servidões de direito, com todos os móveis utensílios e pertencentes constantes da relação. 0s bens descritos estão transcritos no cartório do 3.° Ofício da Comarca de Vassouras no Livro 3-A, fIs.90, sob o número de ordem 873, e no livro 3-B, fls.69, sob o número 1477, hoje com matrícula no Registro Geral de Imóveis de Paty do Alleles, no Livro 2-G, às fls.125, na matrícula 1319, R.02, datado de 28 de março de 2006.



§ 20 - É autorizada a alienação da posse e domínio porque o lmóvel, muito embora tenha sido adquirido por meio de dação em pagamento em processo judicial, ainda não se encontra devidamente registrado em nome do Município junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Paty do Alferes.



§ 3ᵉ - É autorizada a reversão da dação em pagamento em favor do proprietário constante do RGI - Registro Geral de Imóveis ou a seu sucessor a qualquer título.



§ 4ᵉ - A alienação e/ou a reversão autorizada neste no caput, só poderá ser a título oneroso devendo ser procedida a Alienação par meio de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência p  Iica e no caso da Reversão da Dação em Pagamento por dispensa e/ou inexigibilidade de licitaçao observada a imperatividade de ser somente em favor do proprietário constante do RGI e/ou seu sucessor a qualquer título, sendo o valor mínimo igual ao da avaliação constante do Processo Administrativo n°. 7029/2007 atualizado pela UFIR/RJ até a data do ato.



Art.2* - Não sendo concluída a licitação e/ou a reversão da Dação em Pagamento no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente Lei o imóvel será destinado a abrigo, convivência e tratamento de pessoas idosas.



Art.3-° - Em caso de Alienação e/ou Reversão da Dação em Pagamento o valor arrecadado será depositado em conta específica e aplicados na aquisição e/ou reforma da nova sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.

A‹	e	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a

›.4

dispensar o procedimento de desmembramento e registro da propriedade do imóvel constante do Art.1° em caso de Reversão da Dação em Pagamento.



. Parágrafo único - A posse e o domínio do bem constante no Art.1° serão revertidos à pessoa habilitada na Reversão da dação em Pagamento, por meio de Decreto Municipal, que mencionará obrigatoriamente esta Lei e o processo Administrativo e judicial que ocorreu a Oação em Pagamento e sua Reversão.



Art.5° - Em caso de inviabilidade da Reversão da Dação em Pagamento deverá ser efetuado o desmembramento da área, o devido registro no Registro Geral de Imóveis, para então após a desafetação se proceder à alienação por meio de escritura pública junto ao Registro Geral de Imóveis de Paty do Alferes.



Art.6* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty do Alferes, 29 de Dezembro de 2008.













AROLDO RODRIGUES OREMVEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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