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norma nº 1954/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaMODIFICA A LEI 1260 DE 14 DE OUTUBRO 2005, REVOGANDO O § 2 º DO ART. 1º CAPUT QUE DISPÕEM SOBRE A ÁREA MÍNIMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM LOTES COM TESTADAS PARA DOIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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