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norma nº 1968/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO QUARTO NO ART. 9° E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 1.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
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