| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E FIXA O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. |
| native_id | 2213 |
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