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norma nº 2189/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2189 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI Nº 2189 de 28 de julho 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, 
da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2016, 
da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os Fundos, como tais as defi nidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei 
Complementar, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV – as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tributária;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI – a administração da dívida e operações de crédito;
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício fi nanceiro de 2016 são as 
especifi cadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 
2016”, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
que entrará em vigor em janeiro de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme 
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.14. 
§ 2º. O Município defi ne como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante 
da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se 
espera destinar ao pagamento de juros do principal da dívida.
§ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. 
§ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Constituição Federal de 1988, 
na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos conforme disposto na Constituição Federal, nas ações 
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e serviços públicos de saúde. 
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos 
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade 
ou demanda da sociedade; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos seus Fundos.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal 
e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos 
programas executados com estes recursos. 
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a 
fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
I - às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de 
benefício; 
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - mensagem; 
II – texto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, 
de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
III – demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo I, da Lei 4320/64, Adendo II, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias 
Interministeriais 163 e 180 com alterações); 
IV – demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da 
Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias Interministeriais 
163 e 180 com alterações); 
V – resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, 
da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 
163 com alterações); 
VI - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da 
Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 
163 com alterações); 
VII – programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, 
subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 
4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
 VIII - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/
atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85); 
IX - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme 
o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria SOF/
SEPLAN nº 8/85); 
X – despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 
e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); 
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 
I – quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2012 a 
2014, orçada em 2015 e previsão para 2016 a 2018; 
II – metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo 
as rubricas da lei orçamentária; 
III - memória de cálculo da reserva de contingência; 
VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo 8° serão 
elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada 
para sua atualização. 
§ 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei 
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento e Gestão do Município suas respectivas 
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propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta 
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto 
de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, 
compatível com o constante do Demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais, destinado 
a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, 
da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
atividades e operações especiais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) com pessoal e encargos patronais;
b) com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art.15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades 
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.16. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a 
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no 
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas 
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar 
nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à 
Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. 
Art.17. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos 
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. 
Art.18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do 
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão 
projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento 
e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no 
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo 
único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos 
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido Plano. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não 
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles 
cuja execução financeira, até 30 de junho de 2015, tiver ultrapassado 20% (vinte por 
cento) do seu custo total estimado. 
Art. 19. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação 
de recursos provenientes de anulação deverá estar em correspondência com o 
estabelecido na Constituição Federal, art 166, § 3°, da Constituição Federal/88. 
Art. 19. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. 
Art. 20. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, 
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal e do inciso 
I do art. 2º da Emenda Constitucional nº 58, efetivamente realizado no exercício 
anterior. 
Art. 21. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor 
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, conforme sua legislação. 
Art.22. Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos e declarados de utilidade pública pelo Município, desde que estejam 
regulares com relação à prestação de contas dos recursos antes recebidos e em 
efetivo funcionamento, e só serão incluídos na LOA as Entidades regulares no 
Município.
 § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições 
e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de 
sua responsabilidade. 
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação 
do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias 
devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 23. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. 
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, 
através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento de riscos 
orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados no Anexo de Riscos 
Fiscais. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, 
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está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a 
ser apurado no exercício. 
Art. 25. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. 
§ 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 
§ 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá 
ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. 
§ 3º. Fica fixado para abertura de Créditos Suplementares por Decreto na LOA 
para o exercício de 2016, o limite de 20% do total fixado para a despesa.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§ 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas 
físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo 
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento 
da arrecadação tributária do Município: 
I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo 
a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida 
ativa e atualização do valor dos créditos; 
IV – atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
Art.30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da 
Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da 
Lei Orçamentária: 
I – serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II – será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na 
Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. 
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2016 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa;
III - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 
nº 101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou 
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras 
do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. 
§ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do 
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de 
Administração, Planejamento e Fazenda, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias 
ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão 
da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao 
disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de 
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da 
Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo 
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, 
especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam 
situações de emergência de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
competência do Secretário Municipal do respectivo órgão.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no 
respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo 
máximo de dois quadrimestres: 
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I – eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III – eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo 
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a 
forma de apropriação dos gastos. 
Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas 
que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, 
em base bimestral. 
§ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo 
de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e sessenta dias após o 
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com 
indicação das medidas corretivas. 
§ 2º. A unidade responsável pela assessoria do Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução 
orçamentária e financeira. 
Art. 40. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito 
por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância 
do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.00. 
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso para o ano, por Órgão e Unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação 
necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
§ 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão 
ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais 
a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do 
PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o 
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo 
com os critérios estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários 
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites 
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e 
fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 44. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso 
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente 
da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 45. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 
e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício 
de 2016, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada 
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, 
para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, 
devidamente atualizados. 
Art. 46. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar 
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional 
ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no 
Município, no ano anterior.
Art. 47. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de 
dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paty do Alferes, de de 2015.
Rachid Elmor
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANO DE REFERÊNCIA: 2016
DEMONSTRATIVOS
DE CÁLCULO PARA
RESULTADOS PRIMÁRIO
E NOMINAL
8
9
10
11
12
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
ANO DE REFERÊNCIA: 2016
ANEXOS
DE RISCOS
FISCAIS
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( Art.4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3º, 
do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, visa como objetivo, buscar o 
compromisso com a implantação de um orçamento equilibrado, estabelecendo que 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha as metas fi scais, a previsão de gastos 
compatíveis com as receitas estimadas e avaliação dos passivos contingentes e 
outros riscos fi scais capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração 
do orçamento para o exercício de 2016.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria 
STN nº 553, de 22.09.14, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva 
de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias 
para fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados para o exercício 
constam do demonstrativo próprio: 
I – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas projetadas na 
elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confi rmarem durante 
o exercício fi nanceiro. No caso das receitas, os riscos da não concretização das 
situações e parâmetros utilizados na sua projeção. No caso da despesa, o risco 
é que se verifi quem variações no seu valor em função de mudanças posteriores 
à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária. Sendo observadas, estas 
situações ocasionarão necessidade de revisão das receitas e reprogramação das 
despesas, reajustando-as às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. 
II – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, como reajustes 
concedidos ao salário mínimo que geram impacto considerável, pois o mesmo afeta 
as despesas com pessoal e encargos que representam uma parte signifi cativa da 
despesa total. Dessa forma a concessão de aumento do salário mínimo acima da 
projeção orçamentária poderá gerar um risco.
Outro risco visível decorre do fato de os municípios virem assumindo 
crescentemente maiores responsabilidades, sob mandamento constitucional, como 
por exemplo, municipalização das políticas de saúde, educação e assistência social.
Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o município, que 
possam motivar o desembolso fi nanceiro no exercício de 2016, inclusive de natureza 
trabalhista, que podem estar sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da 
Constituição Federal.
• PROVIDÊNCIAS
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a 
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a 
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender 
e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência 
do impacto fi scal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o 
impacto fi scal dependerá da forma de pagamento a ser efetuada, podendo conforme 
o caso o precatório ser liquidado em dez anos com prestações anuais, iguais e 
sucessivas, conforme o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), por meio da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro 
de 2000.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas 
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no 
artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar 
a execução orçamentária e fi nanceira com vistas a minorar o impacto restritivo ao 
cumprimento das metas fi scais fi xadas na LDO, assegurando a tendência prevista 
e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a 
avaliação do cumprimento das metas fi scais, efetuadas a cada quadrimestre, permite 
que eventuais desvios, tanto da receita, quanto da despesa, sejam administrados ao 
longo do ano, de forma que os riscos que se materializam sejam compensados com 
a realocação ou redução de despesas.
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ANEXOS
DE METAS
FISCAIS
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
( Art.4º, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1ºe 
2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração 
do Orçamento para o exercício de 2016. 
Tem por objetivo estabelecer as metas fi scais em valores correntes e 
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao 
montante da dívida do Município, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes. 
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual 
aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.14, e é composto dos seguintes 
demonstrativos: 
Demonstrativo I – Metas Anuais 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido 
Demonstrativo V – Montante da Dívida Pública 
Demonstrativo VI – Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos 
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
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METODOLOGIA
E MEMÓRIA DE
CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS
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ANEXOS
DE METAS
FISCAIS
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METODOLOGIA
E MEMÓRIA DE
CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS
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ANEXOS
DE METAS E
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