| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.754, DE 20 DE JULHO DE 2011 QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO-OS À ESTRUTURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2241 |
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