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norma nº 2851/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.484 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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