| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES – C.N.P.J 30.024.283/0001-72, RATIFICA E CONVALIDA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 231 |
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