| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ARTIGO 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 238 |
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