| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 2.846, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 241 |
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