| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR E EXTINGUIR VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE INCREMENTO DE RECEITA E TRIBUTOS, MODERNIZA E ATUALIZA A ESTRUTURA DA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIA QUADRO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 245 |
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