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norma nº 2869/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2869 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR E EXTINGUIR VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE INCREMENTO DE RECEITA E TRIBUTOS, MODERNIZA E ATUALIZA A ESTRUTURA DA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIA QUADRO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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