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norma nº 2050/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2050 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaREVOGA O INCISO II DO § 3° DO ART. 1° DAS LEIS 1.830 DE 30 DE MARÇO DE 2012 E 1.853 DE 13 DE JUNHO DE 2012, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5° E 7° DA LEI 2.048 DE 08 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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