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norma nº 1361/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O INCISO VIII DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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