| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O INCISO VIII DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2554 |
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