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norma nº 1888/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESTINAR E ALIENAR BEM PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA, INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES 

 	 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE 

 PATY DO ALFERES 

 

APROVADO 

29/10/2012 - SO 

 

________________________ Presidente 

Lei nº  1888  de  09  de  novembro   de 2012. 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESTINAR E ALIENAR BEM PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA, INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte 

LEI: 

 

Art. 1º Ficam excluídos da destinação de bem público municipal da lei n° 1.449 de 18 de dezembro de 2007 os lotes de terras n° 02, com 612, 00 m² e lote n° 03, com 525,00 m², situados na Rua Dona Francisca Xavier, no bairro Encanto de Paty, conforme planta em anexo. 

 

Parágrafo Único – Os lotes pertencem ao Município conforme registro no Cartório do 3° Ofício de Vassouras, no livro 2-BB, às fls. 194/195, registros 10.910 e 10.911, livres e desembaraçados de qualquer ônus ou encargos. 

 

 Art. 2º A área de terras especificada no artigo 1° da lei n° 1.449/2007, com a exclusão dos lotes 02 e 03 de que trata o artigo 1° desta lei, passa a ter área de terras de 1.103m². 

 

Art. 3º Os lotes 02 e 03 do loteamento serão doados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE PATY DO ALFERES, para a construção de sede própria. 

 

Art. 4° A doação será intransferível, sendo resolvida se a APAE – PATY DO ALFERES, der aos imóveis destinação diversa na estabelecida no artigo anterior 

 

Art. 5° A APAE – PATY DO ALFERES obrigar-se á, com a simples aceitação, da doação, sob pena automática de resilição, a iniciar a obra no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei. 

 

Art. 6° Resolvida a doação em qualquer caso, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias, independente de qualquer indenização. 

 

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

 

Paty do Alferes,   09  de   novembro   de 2012. 

 

 

 

RACHID ELMÔR 

Prefeito Municipal 

 

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