| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESTINAR E ALIENAR BEM PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA, INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO 29/10/2012 - SO ________________________ Presidente Lei nº 1888 de 09 de novembro de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DESTINAR E ALIENAR BEM PÚBLICO QUE ESPECIFÍCA, INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam excluídos da destinação de bem público municipal da lei n° 1.449 de 18 de dezembro de 2007 os lotes de terras n° 02, com 612, 00 m² e lote n° 03, com 525,00 m², situados na Rua Dona Francisca Xavier, no bairro Encanto de Paty, conforme planta em anexo. Parágrafo Único – Os lotes pertencem ao Município conforme registro no Cartório do 3° Ofício de Vassouras, no livro 2-BB, às fls. 194/195, registros 10.910 e 10.911, livres e desembaraçados de qualquer ônus ou encargos. Art. 2º A área de terras especificada no artigo 1° da lei n° 1.449/2007, com a exclusão dos lotes 02 e 03 de que trata o artigo 1° desta lei, passa a ter área de terras de 1.103m². Art. 3º Os lotes 02 e 03 do loteamento serão doados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE PATY DO ALFERES, para a construção de sede própria. Art. 4° A doação será intransferível, sendo resolvida se a APAE – PATY DO ALFERES, der aos imóveis destinação diversa na estabelecida no artigo anterior Art. 5° A APAE – PATY DO ALFERES obrigar-se á, com a simples aceitação, da doação, sob pena automática de resilição, a iniciar a obra no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 6° Resolvida a doação em qualquer caso, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias, independente de qualquer indenização. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 09 de novembro de 2012. RACHID ELMÔR Prefeito Municipal