| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO – AMAJAR. |
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Lei nº 951 de 01 de abril de 2003 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO – AMAJAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reconhecida a Utilidade Pública no âmbito municipal da Associação dos Moradores e Amigos de Jardim Arcozelo – AMAJAR, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua 22, n° 85 – Jardim Arcozelo – Paty do Alferes. Parágrafo Único – A duração do reconhecimento de utilidade pública fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n° 130, de 25 de novembro de 1991. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 01 de abril de 2003, LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal.