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norma nº 951/2003

Tipo Lei
Número / Ano 951 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaRECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO – AMAJAR.
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Lei nº 951 de 01 de abril de 2003 

 

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO – AMAJAR. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

 

LEI: 

 

Art. 1º -  Fica reconhecida a Utilidade Pública no âmbito municipal da Associação dos Moradores e Amigos de Jardim Arcozelo – AMAJAR, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua 22, n° 85 – Jardim Arcozelo – Paty do Alferes. 

 

Parágrafo Único – A duração do reconhecimento de utilidade pública fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n° 130, de 25 de novembro de 1991. 

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. 

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Paty do Alferes, 01 de abril de 2003, 

 

LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA 

Prefeita Municipal. 

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