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norma nº 972/2003

Tipo Lei
Número / Ano 972 / 2003
Date 2003-05-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 – DE AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL, SUBORDINANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES 

 

  

 

CÂMARA MUNICIPAL DE 

 PATY DO ALFERES 

 

APROVADO 

03/02/2003 - SE 

 

 

__________________________________________ Presidente 

 Autógrafo 

 

 Lei nº   972   de   20  de     MAIO   de 2003 

 

 

 

 

 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 – DE AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL, SUBORDINANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, 

 

 

L E I: 

 

Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, Símbolo DAS – 5, denominado AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL,  subordinado à Secretária Municipal de Saúde, integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, constante do Anexo I, da presente Lei. 

 

Parágrafo Único – O Auxiliar Operacional de Higiene Dental deverá ter Registro no Conselho Regional de Odontologia e Curso Técnico em Higiene Dental. 

 

Art. 2° - O Prefeito Municipal poderá prover o cargo de provimento em comissão, de Símbolo DAS – 5, constante do Anexo I, com remuneração da Tabela do Anexo II.. 

 

Parágrafo Único – A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante necessidade, responsabilidade e exigência do cargo em comissão, poderá ser atribuída representação que variará de 0 a 100 (zero por cento) do valor fixado para o referido Símbolo na Tabela do Anexo II. 

 

Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a regulamentação da nova Estrutura Administrativa no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei. 

 

Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. 

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Paty do Alferes, 20 de maio de 2003 

 

 

 

LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA 

Prefeita Municipal

ANEXO I 

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

 

 	CARGO 	 	N° DE VAGAS  	 	 	           SÍMBOLO 

 Auxiliar Operacional  	 	1 	 	 	 	DAS - 5 

De higiene Dental 

 

ANEXO II 

 

VALOR DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO 

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

SÍMBOLO DAS – 5 

 

CARGO 	 	 	         SÍMBOLO 	 	 	   VALOR 

 Auxiliar Operacional  	 	DAS – 5 	 	 	R$ 300,00 

De higiene Dental 

 

* A representação poderá variar de 0 a 100 % 

 	 

 

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