| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 – DE AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL, SUBORDINANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO 03/02/2003 - SE __________________________________________ Presidente Autógrafo Lei nº 972 de 20 de MAIO de 2003 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 – DE AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL, SUBORDINANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I: Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, Símbolo DAS – 5, denominado AUXILIAR OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL, subordinado à Secretária Municipal de Saúde, integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, constante do Anexo I, da presente Lei. Parágrafo Único – O Auxiliar Operacional de Higiene Dental deverá ter Registro no Conselho Regional de Odontologia e Curso Técnico em Higiene Dental. Art. 2° - O Prefeito Municipal poderá prover o cargo de provimento em comissão, de Símbolo DAS – 5, constante do Anexo I, com remuneração da Tabela do Anexo II.. Parágrafo Único – A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante necessidade, responsabilidade e exigência do cargo em comissão, poderá ser atribuída representação que variará de 0 a 100 (zero por cento) do valor fixado para o referido Símbolo na Tabela do Anexo II. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto a regulamentação da nova Estrutura Administrativa no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente lei. Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 20 de maio de 2003 LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA Prefeita Municipal ANEXO I CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS – 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO Auxiliar Operacional 1 DAS - 5 De higiene Dental ANEXO II VALOR DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS – 5 CARGO SÍMBOLO VALOR Auxiliar Operacional DAS – 5 R$ 300,00 De higiene Dental * A representação poderá variar de 0 a 100 %