norma nº 779/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

Em 08/out/2001





Presidente







Autógrafo



Lei nº 779	de	09 de outubro	de	2001



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos adicional suplementar na importância de R$ 8.629,10 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e dez centavos).

FONTE = 15 R$ 8.629,10



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



PROGRAMA DE TRABALHO:

2029.13.075.0427.2016 – Programa de Combate às Carências Nutricionais



ELEMENTO DA DESPESA:

3132.00.15 – Outros Serviços e Encargos	R$ 8.629,10



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, mediante atualização de recursos derivados do Programa de Combate às Carências Nutricionais:



R$ 8.629,10

Superávit Financeiro



Art. 3° - O impacto orçamentário – financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor referido no caput deste artigo.



Art. 4° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 432, de 08/12/1997).



Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,	09 de outubro	de 2001.







LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal