norma nº 781/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

Em 08/out/2001





Presidente







Autógrafo



Lei nº 781	de	09 de outubro	de	2001



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos adicional suplementar na importância de R$ 16.685,54 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos).

FONTE = 15 R$ 16.685,54



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



PROGRAMA DE TRABALHO:

2029.13.075.0430.2023 – Controle e Vigilância Sanitária



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.15 – Material de Consumo	R$ 14.685,54

3132.00.15 – Outros Serviços e Encargos	R$ 1.000,00

4120.00.15 – Equipamentos e Material Permanente	R$   1.000,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, conforme quadro detalhando abaixo, mediante atualização de recursos derivados do Programa Controle e Vigilância Sanitária:



(+) Arrecadação Janeiro a Julho / 2001

R$ 4.069,64

Média Mensal – Principal

Juros

R$ 483,59

R$   97,79

(+) Previsão Arrecadação Agosto a Dezembro / 2001

R$ 2.906,90

(+) Previsão Aplicação Financeira

R$ 1.000,00

Arrecadação / 2001

R$ 7.976,54

(-) Receita Orçada

R$ 7.149,84

Previsão de Arrecadação

R$ 826,70

(+) Superávit Financeiro

R$ 15.858,84

TOTAL

R$ 16.685,54



Art. 3° - O impacto orçamentário – financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor referido no caput deste artigo.



Art. 4° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 432, de 08/12/1997).



Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes,	09 de outubro	de 2001.





LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal