norma nº 785/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

Em 10/out/2001





Presidente







Autógrafo



Lei nº 785	de	11 de outubro	de	2001



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos adicional especial na importância de R$ 392.940,00 (trezentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta reais).

FONTE = 16 R$ 392.940,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO:

2027.04.0016.0110.1035 – Implantação da Unidade de Beneficiamento de Hortaliças



ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 99.940,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

2027.04.0016.0534.1036 – Escoamento da Produção Permanente	R$ 293.000,00



Art. 2° - A despesa, objeto da presente Lei, está suportada por igual valor, com destinação vinculada e específica, proveniente do Convênio n° 13/13389-2/01 e 13/13446-5/01, respectivamente, descriminados acima, firmado entre a Fundação Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com o prazo de execução limitado de julho a novembro do corrente ano.



§ 1° - O recurso acima citado foi classificado na receita na seguinte rubrica:

2460.00.06 – Convênio de Cooperação Financeira – Fundação Banco do Brasil	R$ 392.940,00



§ 2° - O impacto orçamentário de que trata o Art. 16 da LRF 101, de 04 de maio de 2000, será o correspondente ao valor referido no caput deste artigo.



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 432, de 08/12/1997).



Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,	11 de outubro	de 2001.





LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal