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norma nº 1140/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1140 / 2004
Date 2004-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 9.820,00 (NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS).
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Lei nº 1140 de 29 de outubro de 2004





Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.820,00 (Nove mil, oitocentos e vinte reais).





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,



LEI:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 9.820,00 (Nove mil, oitocentos e vinte reais).



FONTE – 38 (CONV.UNIÃO) – R$ 9.820,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.12.306.2005.2023 – Aquisição de Merenda Escolar



ELEMENTO DA DESPESA:

3.3.90.30.38 – Material de Consumo	R$ 9.820,00



Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação, à conta da Merenda Escolar, repassando ao Município de Paty do Alferes pela União Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme inciso I e II do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e classificação na receita.



§ 1° - Por Superávit Financeiro em 30/12/2003.



(+) Ativo Financeiro Disponível	R$ 3.684,24

(-) Passivo Financeiro – Restos a Pagar	R$	- Total do Superávit Financeiro, em 30/12/2003	R$ 3.684,24

§ 2° - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:



1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados	R$	184,96

1761.99.03 – Outras Transferências de Convênios da União – Merenda Escolar

R$ 9.635,04



Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 29 de outubro de 2004.





Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca Prefeita Municipal

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