| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2004 |
| Date | 2004-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 9.820,00 (NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). |
| native_id | 2599 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1140 de 29 de outubro de 2004 Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.820,00 (Nove mil, oitocentos e vinte reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 9.820,00 (Nove mil, oitocentos e vinte reais). FONTE – 38 (CONV.UNIÃO) – R$ 9.820,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.12.306.2005.2023 – Aquisição de Merenda Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.38 – Material de Consumo R$ 9.820,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro e do Excesso de Arrecadação, à conta da Merenda Escolar, repassando ao Município de Paty do Alferes pela União Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme inciso I e II do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e classificação na receita. § 1° - Por Superávit Financeiro em 30/12/2003. (+) Ativo Financeiro Disponível R$ 3.684,24 (-) Passivo Financeiro – Restos a Pagar R$ - Total do Superávit Financeiro, em 30/12/2003 R$ 3.684,24 § 2° - O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica: 1325.01.99 – Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados R$ 184,96 1761.99.03 – Outras Transferências de Convênios da União – Merenda Escolar R$ 9.635,04 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 29 de outubro de 2004. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca Prefeita Municipal