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norma nº 1153/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

06/12/2004 - SO





Presidente











Lei nº 1153 de 07 de dezembro de 2004.

ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS QUE ESPECIFICA	E	DÁ	OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I:



Art. 1º) – Fica estabelecida a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, conforme Relação de Cargos constantes do Anexo Único da presente lei.



Art. 2º) – A nova Estrutura Administrativa cria, altera e extingue cargos com o objetivo de otimizar os serviços administrativos para melhor atendimento à população, com base nos estudos realizados ao longo de 4 anos.



Art. 3º) – Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Obras Públicas e consequentemente o cargo de Secretário Municipal, Símbolo DAS-1, cujas atribuições e órgãos técnicos serão incorporadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com a nova denominação de Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Projetos e Serviços Públicos.



Art. 4º) – No prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a contar dos efeitos da presente lei, uma Comissão Especial designada pelo Poder Executivo com representantes do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Consultoria Jurídica, criará o novo REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO da nova Estrutura Administrativa, com as atribuições dos órgãos e dos cargos subordinados.



Parágrafo Único – O REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO será editado através de manuais e pastas personalizadas devendo obrigatoriamente constar dos arquivos de todos os órgãos municipais para consultas permanentes, migrando, sempre que possível para o sistema de INTRANET e INTERNET, em consonância e remissão à legislação municipal vigente.



Art. 5º) – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista para o exercício de vigência da nova estrutura, suplementando-se, se necessário.



Art. 6º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as demais leis aprovadas para estrutura administrativa, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.



Paty do Alferes, 07 de dezembro de 2004.





LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

PREFEITA MUNICIPAL



2

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04)





Lei nº 1153 de 07 de dezembro de 2004.



ANEXO ÚNICO





GABINETE DA PREFEITA

DAS-1

R$2.014,74

CHEFE DE GABINETE

DAS-2

R$906,63

ASS. ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

DAS-2

R$906,63

ASS. DO GP. DO VICE-PREFEITO

DAS-3

R$705,16

DIRETOR DE GABINETE

DAS-3

R$705,16

DIRETOR DE GABINETE

DAS-3

R$705,16

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

DAS-3

R$705,16

DIRETOR DE GP. DO VICE-PREFEITO

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE GABINETE

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE GABINETE

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE DIVULG. E EVENTOS

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE IMPRENSA

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$10.174,46







CONSULTORIA JURÍDICA

DAS-1

R$2.014,74

Consultor Jurídico

DAS-2

R$906,63

Assessor Jurídico Especial

DAS-3

R$705,16

Assessor Jurídico

DAS-4

R$503,69

Assistente Jurídico



R$4.130,22







ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

DAS-3

R$ 705,16

ADMINISTRADOR DISTRITAL

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ADM. DISTRITAL

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ADM. DISTRITAL

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DISTRITAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$ 2.552,02





SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

DAS-1

R$ 2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE HABITAÇÃO

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV.DE AMPARO E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO  IDOSO

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS



3

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04)





DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE AÇÕES E ATIVIDADES COMUNITÁRIAS

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$ 5.473,39







SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DAS-1

R$2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-3

R$705,16

DIR.DA DIV. DE IND. COM. E TURISMO

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE INFRA-ESTRUTURA ELÉTRICA

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE TURÍSTICO

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$4.063,07







SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE

DAS-1

R$ 2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-3

R$ 705,16

TESOUREIRO

DAS-3

R$ 705,16

DIR.DIV.PLAN.ORÇAMENTO E CONTROLE

DAS-3

R$ 705,16

DIR.DIV.ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DAS-3

R$ 705,16

DIR.ADIV.ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE CONTABILIDADE

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE CONTABILIDADE

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$ 6.514,34







SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS-1

R$ 2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-2

R$ 906,63

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE TRANSPORTE

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE PROJETOS

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS.

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS.

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE PRAÇAS E JARDINS



R$ 9.469,30





SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DAS-1

R$2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-2

R$906,63

DIR. DO DEP. DE SEG. PATRIMONIAL - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIV. DE REC. HUMANOS

DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIV. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA



4

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04)





DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIV. DE SERV. GERAIS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO.

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$7.420,97







SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DAS-1

R$ 2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-2

R$ 906,63

ASSESSOR DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE CULTURA

DAS-3

R$ 705,16

COORDENADOR DO FUNDEF

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIVISÃO DE ESPORTES

DAS-3

R$ 705,16

DIR.DIV.DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS

DAS-4

R$ 503,69

DIR.ADM. CRECHE ARLINDO SEVERINO DO AMARAL

DAS-4

R$ 503,69

CHEFE DO TRANPORTE ESCOLAR

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE DE PROJETOS ESPORTIVOS

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS MUSICAIS

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ARTESANAIS - CULTURA

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ARTESANAIS - CULTURA



R$ 12.491,41







SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE

DAS-1

R$2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-3

R$705,16

DIR.DA DIV. DE FOMENTO E ABASTECIMENTO

DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIV. DE COOPERATIVISMO

DAS-3

R$705,16

DIR. DA DIV. DE MEIO-AMBIENTE

DAS-4

R$503,69

ASSISTENTE DE AGRICULTURA

DAS-5

R$335,79

AUXILIAR OPERACIONAL



R$4.969,70





5

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04)





SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DAS-1

R$ 2.014,74

SECRETÁRIO MUNICIPAL

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE SAÚDE MÉDICA

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE SAÚDE ODONTOLÓGICA

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE EPIDEMIOLOGIA

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE ENFERMAGEM

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DE COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DAS-3

R$ 705,16

DIR. DIVISÃO DE INFORMÁTICA

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA DIV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

DAS-3

R$ 705,16

DIRETOR DA MATERNIDADE

DAS-4

R$ 503,69

ASSISTENTE TÉCNICO HOSPITALAR

DAS-4

R$ 503,69

CHEFE DE TRANSPORTE

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE FARMÁCIA

DAS-5

R$ 335,79

AUX. DE NECROPSIA

DAS-5

R$ 335,79

AUX.OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL

DAS-5

R$ 335,79

AUXILIAR OPERACIONAL DE FARMÁCIA



R$ 10.342,35



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