| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO 06/12/2004 - SO Presidente Lei nº 1153 de 07 de dezembro de 2004. ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: L E I: Art. 1º) – Fica estabelecida a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, conforme Relação de Cargos constantes do Anexo Único da presente lei. Art. 2º) – A nova Estrutura Administrativa cria, altera e extingue cargos com o objetivo de otimizar os serviços administrativos para melhor atendimento à população, com base nos estudos realizados ao longo de 4 anos. Art. 3º) – Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Projetos e Obras Públicas e consequentemente o cargo de Secretário Municipal, Símbolo DAS-1, cujas atribuições e órgãos técnicos serão incorporadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com a nova denominação de Secretaria Municipal de Obras, Planejamento, Projetos e Serviços Públicos. Art. 4º) – No prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a contar dos efeitos da presente lei, uma Comissão Especial designada pelo Poder Executivo com representantes do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Consultoria Jurídica, criará o novo REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO da nova Estrutura Administrativa, com as atribuições dos órgãos e dos cargos subordinados. Parágrafo Único – O REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO será editado através de manuais e pastas personalizadas devendo obrigatoriamente constar dos arquivos de todos os órgãos municipais para consultas permanentes, migrando, sempre que possível para o sistema de INTRANET e INTERNET, em consonância e remissão à legislação municipal vigente. Art. 5º) – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista para o exercício de vigência da nova estrutura, suplementando-se, se necessário. Art. 6º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as demais leis aprovadas para estrutura administrativa, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Paty do Alferes, 07 de dezembro de 2004. LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA PREFEITA MUNICIPAL 2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04) Lei nº 1153 de 07 de dezembro de 2004. ANEXO ÚNICO GABINETE DA PREFEITA DAS-1 R$2.014,74 CHEFE DE GABINETE DAS-2 R$906,63 ASS. ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO DAS-2 R$906,63 ASS. DO GP. DO VICE-PREFEITO DAS-3 R$705,16 DIRETOR DE GABINETE DAS-3 R$705,16 DIRETOR DE GABINETE DAS-3 R$705,16 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO DAS-3 R$705,16 DIRETOR DE GP. DO VICE-PREFEITO DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE GABINETE DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE GABINETE DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE DIVULG. E EVENTOS DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE IMPRENSA DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$10.174,46 CONSULTORIA JURÍDICA DAS-1 R$2.014,74 Consultor Jurídico DAS-2 R$906,63 Assessor Jurídico Especial DAS-3 R$705,16 Assessor Jurídico DAS-4 R$503,69 Assistente Jurídico R$4.130,22 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DAS-3 R$ 705,16 ADMINISTRADOR DISTRITAL DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ADM. DISTRITAL DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ADM. DISTRITAL DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DISTRITAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$ 2.552,02 SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL DAS-1 R$ 2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE HABITAÇÃO DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV.DE AMPARO E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS 3 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04) DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE AÇÕES E ATIVIDADES COMUNITÁRIAS DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$ 5.473,39 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DAS-1 R$2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-3 R$705,16 DIR.DA DIV. DE IND. COM. E TURISMO DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE INFRA-ESTRUTURA ELÉTRICA DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE TURÍSTICO DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$4.063,07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE DAS-1 R$ 2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-3 R$ 705,16 TESOUREIRO DAS-3 R$ 705,16 DIR.DIV.PLAN.ORÇAMENTO E CONTROLE DAS-3 R$ 705,16 DIR.DIV.ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DAS-3 R$ 705,16 DIR.ADIV.ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$ 6.514,34 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, PROJETOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DAS-1 R$ 2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-2 R$ 906,63 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS. DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE TRANSPORTE DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE PROJETOS DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS. DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS. DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE PRAÇAS E JARDINS R$ 9.469,30 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS-1 R$2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-2 R$906,63 DIR. DO DEP. DE SEG. PATRIMONIAL - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIV. DE REC. HUMANOS DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIV. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA 4 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04) DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIV. DE SERV. GERAIS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$7.420,97 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DAS-1 R$ 2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-2 R$ 906,63 ASSESSOR DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE CULTURA DAS-3 R$ 705,16 COORDENADOR DO FUNDEF DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIVISÃO DE ESPORTES DAS-3 R$ 705,16 DIR.DIV.DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS-4 R$ 503,69 DIR.ADM. CRECHE ARLINDO SEVERINO DO AMARAL DAS-4 R$ 503,69 CHEFE DO TRANPORTE ESCOLAR DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DA DIVISÃO DE ESPORTES DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE DE PROJETOS ESPORTIVOS DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS MUSICAIS DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ARTESANAIS - CULTURA DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ARTESANAIS - CULTURA R$ 12.491,41 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE DAS-1 R$2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-3 R$705,16 DIR.DA DIV. DE FOMENTO E ABASTECIMENTO DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIV. DE COOPERATIVISMO DAS-3 R$705,16 DIR. DA DIV. DE MEIO-AMBIENTE DAS-4 R$503,69 ASSISTENTE DE AGRICULTURA DAS-5 R$335,79 AUXILIAR OPERACIONAL R$4.969,70 5 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto n.º 462/04) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS-1 R$ 2.014,74 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE SAÚDE MÉDICA DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE EPIDEMIOLOGIA DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE ENFERMAGEM DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DE COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DAS-3 R$ 705,16 DIR. DIVISÃO DE INFORMÁTICA DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA DIV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DAS-3 R$ 705,16 DIRETOR DA MATERNIDADE DAS-4 R$ 503,69 ASSISTENTE TÉCNICO HOSPITALAR DAS-4 R$ 503,69 CHEFE DE TRANSPORTE DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE FARMÁCIA DAS-5 R$ 335,79 AUX. DE NECROPSIA DAS-5 R$ 335,79 AUX.OPERACIONAL DE HIGIENE DENTAL DAS-5 R$ 335,79 AUXILIAR OPERACIONAL DE FARMÁCIA R$ 10.342,35