| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 2618 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO 09/01/2018 – SE __________________ Presidente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Autógrafo LEI N.º 2.386 DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00, (Quatrocentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais ). FONTE = 038 R$ 390.000,00 ( União ) FONTE = 015 R$ 10.000,00 (Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO: 20.38.00.20.601.0019.1159 – Mecanização Agrícola ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.038 – Equipamento e Material permanente R$ 390.000,00 4.4.90.52.015 – Equipamento e Material permanente R$ 10.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64 para cumprimento da contra partida e o Contrato de Repasse celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse n° 833277/2016/MAPA/CAIXA. § 1 ° Por Anulação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.99.00.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 3.9.99.99.015 – Reserva de Contingência R$ 10.000,00 § 2 ° Por Classificação na Receita: 2470.00.00.00 Transferência de Convênio 2471.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2471.99.00.00 Outras Transferências de Convênio da União 2471.99.06.00 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2471.99.06.02 Mecanização Agrícola.........................................................................................R$ 390.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 10 de janeiro de 2018. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal Republicado por Incorreção