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norma nº 2386/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE

 PATY DO ALFERES

APROVADO

  09/01/2018 – SE



__________________

Presidente







REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES









Autógrafo





LEI   N.º    2.386   DE 10   DE JANEIRO   DE   2018.



Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de                 R$ 400.000,00, (Quatrocentos mil reais).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I :



Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente na importância de  R$ 400.000,00  ( Quatrocentos  mil reais ).



FONTE =  038   R$ 390.000,00 ( União )

FONTE =  015   R$    10.000,00 (Royalties)



FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.38.00.20.601.0019.1159 – Mecanização Agrícola

ELEMENTO DA DESPESA:

4.4.90.52.038 – Equipamento e Material permanente

R$           390.000,00

4.4.90.52.015 – Equipamento e Material permanente

R$             10.000,00



Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64 para cumprimento da contra partida e o Contrato de Repasse celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse n° 833277/2016/MAPA/CAIXA.



§ 1 ° Por Anulação:



RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.99.00.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

ELEMENTO DA DESPESA:

3.9.99.99.015 – Reserva de Contingência

R$             10.000,00



§ 2 ° Por Classificação na Receita:



2470.00.00.00  Transferência de Convênio

2471.00.00.00  Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

2471.99.00.00  Outras Transferências de Convênio da União

2471.99.06.00  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2471.99.06.02  Mecanização Agrícola.........................................................................................R$           390.000,00



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes,   10  de  janeiro   de  2018. 







EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

Republicado por Incorreção



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