| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Cria o canil municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 11/04/2022 - MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES oa: oó Presidente Autógrafo LEI Nº268B7 DE29 pe Abr pe 2022 OFICIM AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Canil Municipal, que tem por finalidade essencial controlar a população de cães dó Município e a proliferação de doenças. Parágrafo Único. O Canil Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária do Município, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Canil, podendo realizar parceria com as demais Secretarias Municipais, através de Termo de Pacto de Compromisso Interno no que couber e/ou convênios. Art. 2º. O Canil Municipal deverá fazer o controle da população de cães do Município e o controle da proliferação de doenças através das seguintes medidas: I.recolhimento de animais soltos nas vias urbanas; II.aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos; III.cadastramento de toda a população de cães existentes no Município; IV.manutenção de limpeza diária do Canil, para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças; V.doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção Estado do Rio de Janeiro dE? Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 166 / 2022) Art. 3º. O animal que for recebido ou recolhido pelo Canil deverá ser incluso no Cadastro do Canil Municipal, que será feito de forma detalhada, devendo este conter todas as informações existentes acerca do animal apreendido, bem como raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local e data da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias. Art. 4º. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de identidade, CPE, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência, para que este não volte a ser apreendido. Art. 5º, O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população, podendo realizar parcerias com ONGs, Associações e entidades interessadas. Art. 6º. Após a confirmação da doença incurável e terminal confirmada por meio de exame laboratorial e/ou análise clínica, será necessário o preenchimento, pelo Médico(a) Veterinário(a), de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e de que o animal está sofrendo excessivamente, e só assim, autorize o sacrificio do animal. Art. 7º. O Município disponibilizará funcionários do quadro efetivo, comissionados e/ou de confiança para darem assistência aos animais, ficando responsáveis pela limpeza, cuidados, controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei, recebendo pelo serviço, sendo que esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber. Art. Bº. O responsável técnico pelo Canil Municipa habilitação de Médico (a) Veterinário respectivo Conselho. Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 186 / 2022) due da Rio de Janeiro Pra E Art. 9º, A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas. Art. 10º. O Município promoverá palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como o incentivo à doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças. Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de contribuições e doações em conta própria para esse fim, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas Associações, Entidades de Classe e Entidades Não Governamentais, Fundações, para serem aplicadas no Canil Municipal. Art. 12º. O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras dos Animais, que terão, dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos. Art. 13º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para: I.construir o Canil Municipal e, ainda, manter o mesmo; II.criar campanhas de esterilização e castração, podendo para tal contratar profissionais para, à época de cada campanha, atuarem em sua preparação, implantação, execução e avaliação; III.promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania; IV.estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de castração gratuita. Estado do Ric de Janeiro dO . Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 186 / 2022) Art. 14º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 29) ici) de 2022 Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 186/2022, de autoria do Vereador Denilson da Costa Nogueira - Denilson Nogueira.