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norma nº 2887/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2887 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaCria o canil municipal.
native_id263

Documents (1)

texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE
PATY DO ALFERES
APROVADO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 11/04/2022 -
MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES oa:
oó
Presidente
Autógrafo
LEI Nº268B7 DE29 pe Abr pe 2022
OFICIM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CANIL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Canil Municipal, que tem por finalidade essencial controlar a
população de cães dó Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo Único. O Canil Municipal será vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária do Município, órgãos
que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelo
funcionamento do Canil, podendo realizar parceria com as demais
Secretarias Municipais, através de Termo de Pacto de Compromisso
Interno no que couber e/ou convênios.
Art. 2º. O Canil Municipal deverá fazer o controle da população
de cães do Município e o controle da proliferação de doenças
através das seguintes medidas:
I.recolhimento de animais soltos nas vias urbanas;
II.aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;
III.cadastramento de toda a população de cães existentes no
Município;
IV.manutenção de limpeza diária do Canil, para evitar o surgimento
de mosquitos e insetos transmissores de doenças;
V.doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção
Estado do Rio de Janeiro dE?
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 166 / 2022)
Art. 3º. O animal que for recebido ou recolhido pelo Canil
deverá ser incluso no Cadastro do Canil Municipal, que será
feito de forma detalhada, devendo este conter todas as
informações existentes acerca do animal apreendido, bem como
raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade
aproximada, local e data da apreensão e outras observações que
se fizerem necessárias.
Art. 4º. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome
completo, documento de identidade, CPE, endereço de sua
residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência,
para que este não volte a ser apreendido.
Art. 5º, O Município poderá realizar feiras de doação de animais
apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma
de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população,
podendo realizar parcerias com ONGs, Associações e entidades
interessadas.
Art. 6º. Após a confirmação da doença incurável e terminal
confirmada por meio de exame laboratorial e/ou análise clínica,
será necessário o preenchimento, pelo Médico(a) Veterinário(a),
de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável
e de que o animal está sofrendo excessivamente, e só assim,
autorize o sacrificio do animal.
Art. 7º. O Município disponibilizará funcionários do quadro
efetivo, comissionados e/ou de confiança para darem assistência
aos animais, ficando responsáveis pela limpeza, cuidados,
controle dos animais e demais funções descritas nesta Lei,
recebendo pelo serviço, sendo que esta Lei deverá ser
regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. Bº. O responsável técnico pelo Canil Municipa
habilitação de Médico (a) Veterinário
respectivo Conselho.
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 186 / 2022)
due da Rio de Janeiro Pra E
Art. 9º, A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições
confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das
chuvas.
Art. 10º. O Município promoverá palestras em escolas, praças e
outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos
Animais, bem como o incentivo à doação dos mesmos, a fim de
conscientizar adultos e crianças.
Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado ao recebimento de
contribuições e doações em conta própria para esse fim, a
qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas,
incluídas nestas últimas Associações, Entidades de Classe e
Entidades Não Governamentais, Fundações, para serem aplicadas no
Canil Municipal.
Art. 12º. O Município incentivará ONGs e Associações Protetoras
dos Animais, que terão, dentre outras finalidades, a função de
promover a adoção dos animais apreendidos.
Art. 13º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos orçamentários suplementares para:
I.construir o Canil Municipal e, ainda, manter o mesmo;
II.criar campanhas de esterilização e castração, podendo para tal
contratar profissionais para, à época de cada campanha, atuarem
em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
III.promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas
educativas necessárias à assimilação de posse responsável de
animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV.estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas
para a realização dos programas de castração gratuita.
Estado do Ric de Janeiro dO .
Câmara Municipal de Paty do Alferes
Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei nº 186 / 2022)
Art. 14º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 29) ici) de 2022
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 186/2022, de autoria
do Vereador Denilson da Costa Nogueira - Denilson Nogueira.

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