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norma nº 2400/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DÉCIMO QUINTO DA LEI Nº 2.298, DE 20 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
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