| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | A NUMERAÇÃO DA LEI Nº 2.413 DE 11 DE ABRIL DE 2018 NÃO FOI PUBLICADA (ANULADA). |
| native_id | 2645 |
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A numeração da lei nº 2,413 de 11 de abril não foi publicada (anulada). Foi publicada no D.O nº 2.804 com o número da lei 2.427 .