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norma nº 2413/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2413 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaA NUMERAÇÃO DA LEI Nº 2.413 DE 11 DE ABRIL DE 2018 NÃO FOI PUBLICADA (ANULADA).
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texto integral #

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A numeração da lei nº 2,413 de 11 de abril não foi publicada (anulada). Foi publicada no D.O nº 2.804 com o número da lei 2.427 .

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