| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2440 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-COMDEMA-PATY DO ALFERES - RJ, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA QUANTO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2672 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.