| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PATY PREVI, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2704 |
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