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norma nº 2474/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2474 DE 25 DE JULHO DE 2018







DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A	ELABORAÇÃO	DA	LEI

'	ORÇAMENTÁRIA	DE	2019	E	DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





DISPOSIÇÃO PRELIMINAR



Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019, da administração pública direta e indireta do Municipio, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:











Município; tributária;

I - as prioridades e metas da administração pública municipal; ll — a estrutura e organização dos orçamentos;

- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do

-	as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI — a administração da dívida e operações de crédito; VII - as disposições gerais.





CAPÍTULO l

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2019", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária que entrará em vigor em janeiro de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.



§ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 495, de 06.06.17.



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§ 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e'resultados nominal e primãrio, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros do principal da dívida.



§ 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.



§ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Constituição Federal de 1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino.



§ 5º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos conforme disposto na Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde.



Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, enténde-se por:



I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunt,o de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;



Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da açâo de governo; ’



- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e



- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e nao geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.



§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.



§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respect,ivos subtítulos, na forma do anexo que integra a Portaria ° 42, de 14.04.99, do Ministério do Orçamento e Gestão.











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CAPÍTULO ll

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS



Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos seus Fundos.



Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.



Art. 5º. O Orçamento discriminarã a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.



Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:



- às ações relativas à saúde e assistência social;

- ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;

- ao atendimento âs ações de alimentação escolar;

- às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;

- ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;



Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:

- mensagem;

— texto da lei;

- quadros orçamentários consolidados;

- anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;



Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1e64, são os seguintes:



- evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;

- evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;

— demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64, Adendo II, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com alterações);

— demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Ane   II,



da	Lei	4320/646



Adendo lll,



da	Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e portarias   

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*m,•m*

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— resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85 e Portaria Interministerial 163 com alteraçöes);

- despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85 e Portaria lnterministerial 163 com alteraşões);

— programa de trabalho do governo - despesas orçamentérias por funções, subfunşões, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN no 8/85);

- despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN no 8/85);

- despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85);

— despesas orçamentárias por órgãos e funçöes (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN n° 8/85);

Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: I — quadro demonstrativo da evoluçäo da receita nos exercícios de 2015 a

2017, orçada em 2018 e previsão para 2019 a 2021;

— metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as rubricas da lei orçamentária;

- memória de călculo da reserva de contingência;

VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutençäo e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;



§ 1º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo 8º serão elaborados a preços da proposta orçamentãria, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.



§ 2o. Os demonstrativos e ínformações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.



Art. 9º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Fazenda do Município suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.



CAPITULO lll

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

DO MUNICÍPIO

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.



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Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestao fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a toda,s as informações relativas a cada uma dessas etapas.



Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar no. 101/00.



Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, do art. 31, todos da Lei Complementar n°. 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederâo ã respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, atividades e operações especiais.



§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.



§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:



com pessoal e encargos patronais;

com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar n°. 101/2000;

ações e serviços públicos de saúde;

manutenção e desenvolvimento do ensino.



§ 3º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-ã de forma proporcional ãs reduções efetivadas.



Art. 14. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da ”	programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.



Art.15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.



Art.16. Nã determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n°. 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso ll, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.



Art.17. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.



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Art.18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:



- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas ã preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;





- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;

- estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano.



Art. 19. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentãria Anual com indicação de recursos provenientes de anulação deverá estar em correspondência com o estabelecido na Constituição Federal, art 166, § 3º, da Constituição Federal/88.



Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos: I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;

Il	- que não possuam	comprovada	viabilidade	técnica, econômica	e

financeira.



Art. 20. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e 159 da Constituição Federal e do inciso I do art. 2º da Emenda Constitucional n° 58, efetivamente realizado no exercício anterior.



Art. 21. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.



Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.



Art. 22. Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:



I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus;

ll - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo;

III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico social OU

educacional;



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- Promover o civismo e a educaçäo política;

- Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.

§ 1o. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, conforme Deliberação n°. 200 do TCE-RJ.



§ 2º. Nao poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.



§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicaşão, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de fínalidade e de identificaçäo do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.



§ 4º. O disposto neste artigo não se aplìGa às contribuìções estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.



Art. 23. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-âo à fiscalização do Poder concedente com a finalídade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.



Art. 24. A Leí Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente até 1% (um por cento), da receita corrente llquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados no Anexo de Riscos Fiscais.



Parăgrafo Único. Na definiçäo do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtençăo da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.



Art. 25. Nos termos do art. 7º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2019, mediante Decreto Executivo, no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município.



§ 1º. A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares será feita por meio de transposiçäo, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fintes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes de:



— Anulação parcial ou total de dotações;

— Incorporação de superávit e/ou saldo ńnanceiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

II —	Excesso de arrecadação; IV — Convênios firmados.



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Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais seráo apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.



§ 1o. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.



§ 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.



§ 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.



CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E ALTERAÇÕES NA

	LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA



Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.



Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.



Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade.



Art. 29. Somente será encaminhado Projeto de Lei ao Poder Legislativo as proposições que tratem de renuncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais com acompanhamentos de estimativa do impacto orçamentàrio-financeiro e correspondente compensação, consignando o objetivo, bem como atendendo às condições do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 30. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município:



- elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;

- reestruturação da atividade de fiscalização tributária;



- aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos;



—atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.



Art.31. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 1 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.



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Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteraçaes na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.



Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária:



I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;



Il — será apresentada programação especial de despesas, condicionada â aprovação das respectivas alterações na legislação.



CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

sociais

Art. 33. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.



Art. 34. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2019 somente poderão ser admitidos servidores se:



I - existirem cargos vagos a preencher;



Il - houvpr prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da

despesa;



- forem observados os limites previstos no artigo anterior;



- for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar

n° 101/00.



Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.



§ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Assessoria de Controle Interno e das Secretarias de Administração e Fazenda, em suas respectivas áreas de competência.



§ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.



Art. 36. A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar n°. 101, de  04 de maio de 2000

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Parágrafo único. Quando da concessão da revisao geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.



Art. 37. A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de seguranşa e saúde, que ensejam situações de emergência de risco ou de prejulzo para a sociedade.



Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinãrio, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Secretário Municipal do respectivo órgao.



Art. 38. Ńo caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:



— elimiùação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior;



— exoneraçäo de servidores ocupantes de cargos em comissão; III — eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV - demissäo de servidores admitidos em canter temporário.

CAPITULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO



Art. 39. A Lei Orçamentária garantirã recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social e/ou Fundo próprio de previdência.



Art. 40. A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Șenado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar no. 101/2000.



Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados as limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, observando, contudo o limite de endividamento de até 50% da Receita Corrente Líquida apurada até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da Lei Complementar n°. 101/2000.



Parágrafo único. A contrataçäo de operações de crédito dependeră de autorização em Lei especifica.



Art. 42. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operaçõe de crédito por antecipaçäo de receitas, desde que observado o art. 38 Lei  Complementar n°. 101/2000.



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Art. 43. A Administração Municipal deverá proceder à correçăo do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços — IPCA, sem prejuízo da utilizaçăo de outro índice que a Administração Fazendária julgar necessário.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 44. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.



Art. 45. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.



Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.



Art. 46. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que çouber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.



Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Órgäo e Unidades da administração indir,eta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitaçäo necessária à obtençäo da meta de resultado primário.



§ 1o. A programaçăo financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser

”	incentivada a participaşão das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.



§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.



Art. 48. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.



Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.



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Art. 50. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.





Art. 51. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em cumprimento ao g 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e ll, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.



Art. 52. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.



Art. 53. Ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, as emendas dos vereadores do Município, sendo que a metade deste percentual deverã ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.



Art. 54. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:



I - pessoal e encargos sociais;



Il - pagamento do serviço da dívida; e



III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.





Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Paty do Alferes,25 de julho de 2018.







Eurico Pinheiro Bernardes neto

Prefeito Municipal

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