| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, CONFORME PREVISÃO DO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2709 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.