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norma nº 2477/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2477 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, CONFORME PREVISÃO DO § 19, DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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